Nova regra limita poder do Executivo sobre verbas

Na votação do Orçamento de 2016 o Congresso Nacional pôs fim ao dispositivo que acaba com a regra que permitia que 30% dos recursos previstos para investimentos do PAC pudessem ser usados sem restrições.

Ou seja, dentro desse limite, o governo podia hoje por meio de decreto - como quiser - incluir obras no programa e transferir recursos previsto de um investimento para outro. A medida repercute entre a bancada federal do Rio Grande do Norte.

Postado por Unknown

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