Município suspende programa e Judiciário não tem para onde encaminhar adolescentes infratores

“A partir de hoje, qualquer adolescente que cometa um delito será liberado”, a afirmação é do juiz da da 1ª Vara da Infância, José Dantas Paiva. Isso porque, na sexta-feira (3), passada o Município suspendeu os programas de liberdade assistida e serviço comunitário que são aplicados como sanções aos menores em confronto com a lei. A Justificativa é a falta de recursos para arcar com uma dívida que gira em torno de R$ 1,5 milhão com a empresa que fornece os vales-transporte aos adolescentes.

José Dantas explicou que, com os Centros de Educação (Ceducs) e Centros Integrados de Atendimento ao Adolescente Infrator (Ciads) interditados, fechados e superlotados não há mais local para a internação e cumprimento das medidas socioeducativas. “O sistema não existe. Está em colapso”, criticou o magistrado.

Dantas esclareceu que as medidas contra os adolescentes infratores são divididas entre as de responsabilidade do Estado e do Município. Quando a medida é de internação, que o menor cumpre em regime fechado, o Estado é quem tem a obrigação de mantê-lo e bancar a socioeducação. Em casos de punição em regime meio-aberto, em liberdade assistida ou com prestação de serviços à comunidade, é a Prefeitura quem deve arcar com os custos.

 

O juiz atribui o aumento da violência contra os adolescentes e praticada por eles ao “descaso” do Poder Público para com as unidades destinadas a recuperação desses menores. “Agora nenhum adolescente tem para onde ir”, reclamou Dantas. 

O juiz Homero Lechner responde pela 3ª Vara da Infância e  Juventude e é responsável pelo recebimento dos processos contra os adolescentes infratores. Ele confirmou que somente entre março e abril deste ano foram 252 processos. “E mais de 50% por crimes violentos”, garantiu. Com relação aos homicídios, foram 23 menores mortes vítimas de assassinatos em março passado.

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