Lei dos Postos entra em vigor hoje

A partir de hoje (16), supermercados e hipermercados poderão instalar postos de combustíveis em seus estabelecimentos. Após o aval da Procuradoria Geral do Município sobre o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Natal, o Executivo publicou na edição do Diário Oficial do Município de hoje a sanção do prefeito Carlos Eduardo à proposta.

Com a aprovação da lei 6.381, fica permitida a criação e instalação de postos de combustíveis nos supermercados e hipermercados do município de Natal, proibindo, no entanto, a transferência ou cessão dos direitos previstos nesta Lei a particulares que não se enquadrem na categoria de supermercados ou hipermercados.

Ainda de acordo com a lei, a instalação dos postos deve respeitar as mesmas regras e
exigências que são impostas aos postos de combustíveis que se encontram em outras localidades, tanto na estrutura física quanto nas normas ambientais e de segurança.

A Lei dos Postos foi aprovada definitivamente no dia 30 de abril pela Câmara Municipal. Anteriormente, a matéria já havia sido discutida três vezes em menos de dois anos, não conseguindo a aprovação junto aos vereadores.
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