Royalties: ministra do STF pede informações ao Congresso e ao Executivo

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou hoje (20) que já pediu informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República por causa das ações que contestam a legalidade da nova Lei dos Royalties do Petróleo. Eles terão prazo de três dias para se manifestarem.

Na última segunda-feira (18), Cármen Lúcia deu decisão provisória suspendendo o novo sistema de distribuição dos rendimentos pela exploração de petróleo e derivados. A ministra atendeu a pedido do estado do Rio de Janeiro, que tramita em conjunto com pedidos de São Paulo, do Espírito Santo e da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Agora,ela deve levar a decisão liminar para ser analisada, também provisoriamente, pelo plenário do Supremo.

O pedido de informações faz parte do andamento processual, mas como as quatro ações que contestam a Lei dos Royalties tramitam em regime de urgência, o prazo foi reduzido – geralmente é dez dias. Além disso, não haverá abertura para manifestação da Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral da República, que só vão se manifestar no julgamento definitivo, do mérito.

Embora tenha dado a liminar apenas na decisão do Rio de Janeiro, Cármen Lúcia disse que já analisou os quatro pedidos e que deve trazer os processos para julgamento assim que houver espaço na pauta do STF. "Na hora que chegar [as informações da Presidência e do Congresso], meu voto está pronto [para o plenário]", disse. O STF não terá sessão na próxima semana devido ao feriado da Semana Santa, deixando a decisão do plenário apenas para abril.

Fonte: http://www.femurn.org.br