MINISTERIO PUBLICO DE OLHO NA ELEIÇAO DO CONSELHO TUTELAR DE AFONSO BEZERRA
PORTARIA 13/2012 O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através da Promotoria de Justiça de Afonso Bezerra, com fulcro no ...
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PORTARIA 13/2012
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através da Promotoria de Justiça de Afonso Bezerra, com fulcro no art. 67, IV, “a”, da Lei Complementar 141/96, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para investigar:
FATOS: (i) eventuais abusos em proibição, oriunda COMDICA de Afonso Bezerra, de alguns atos de propaganda de candidatos a Conselheiros Tutelares; (ii) ameaça a violação à cláusula da ampla defesa, em processos de impugnação de candidaturas de aspirantes ao cargo de conselheiro tutelar em Afonso Bezerra.
FUNDAMENTOS: art. 139 do ECA; art. 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição da República.
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA INVESTIGADAS: Município de Afonso Bezerra, através de seu Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – e da Comissão Organizadora do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares.
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O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através da Promotoria de Justiça de Afonso Bezerra, com fulcro no art. 67, IV, “a”, da Lei Complementar 141/96, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para investigar:
FATOS: (i) eventuais abusos em proibição, oriunda COMDICA de Afonso Bezerra, de alguns atos de propaganda de candidatos a Conselheiros Tutelares; (ii) ameaça a violação à cláusula da ampla defesa, em processos de impugnação de candidaturas de aspirantes ao cargo de conselheiro tutelar em Afonso Bezerra.
FUNDAMENTOS: art. 139 do ECA; art. 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição da República.
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA INVESTIGADAS: Município de Afonso Bezerra, através de seu Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – e da Comissão Organizadora do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares.
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